Taxas e Licenças Municipais

Taxa de Compensação Urbanística

As operações urbanísticas de loteamento ou com impacto semelhante a loteamento, inseridas na ACRRU tem uma redução da taxa de compensação urbanística em 50%

Artigo 4º nº4 Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas

Taxa Municipal de Infra-estruturas


No contrato para execução de infra-estruturas previstas no nº3 do artigo 25º do RJUE, há redução de taxa em 50%

Artigo 25º, nº3 do Regime Jurídico da Urbanização Edificação

"...O requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a fixar em regulamento municipal."