IVA

Taxa reduzida de 5% aplicada a:

1. Empreitadas de Reabilitação Urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados dentro da ACRRU;

2. Obras realizadas ao abrigo dos programas apoiados pelo IHRU.

[Verbas 2.19, 2.23 e 2.24 da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 B/84, de 26 de Dezembro]