Legislação SRU
Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em Áreas de Reabilitação Urbana Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado Para 2009 Lei 53-F/2006 de 29 de Dezembro - Regime Jurídico das Empresas Municipais Lei 60/2007 de 4 de Setembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Regulamento nº 435/2008 - Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas Regulamento de Taxas e Outras Reitas (Parte1) Regulamento de Taxas e Outras Reitas (Parte2)
